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Política de Privacidade e Segurança
O que é Lei Geral de Proteção de dados pessoais?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nº. 13.709/2018, dispõe sobre as normas para utilizar os dados pessoais, sua proteção e privacidade. Seu objetivo é informar regras e princípios que devem ser observados quando os dados pessoais forem utilizados.
A LGPD também trouxe de forma clara para os titulares de dados pessoais (pessoas naturais) seus direitos, dando maior controle sobre seus dados pessoais.
O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
Toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável – art.5º, I, da LGPD. A identificação pode ser direta ou dependendo do contexto que seja possível sua identificação.
O QUE É TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
Em nossa Política de Privacidade e demais documentos relacionados à proteção de dados pessoais e privacidade, consta a palavra "tratamento". Essa terminologia foi extraída da própria LGPD, no art. 5º, ao referir-se a toda operação realizada com seus dados pessoais, como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
QUEM SÃO OS ENVOLVIDOS NA LGPD?
Agentes de tratamento:
Controlador:
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, quem possui as decisões sobre o tratamento de dados pessoais;
Operador:
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais conforme determinação do Controlador;
Outros envolvidos:
Titulares de dados:
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que serão tratados;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD):
Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD;
Órgãos relacionados à LGPD:
Procon, Senacon, Ministério Público podem analisar questões envolvendo a proteção de dados pessoais e privacidade.
QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS?
Em sua grande maioria, os direitos estão previstos no artigo 18, da LGPD. Para saber quais são os direitos, consulte em nossa página a Política de Privacidade.
COMO SOLICITAR MEUS DIREITOS?
A Curtlo preocupa-se em cumprir a LGPD, respeitando o princípio da transparência ao deixar claro o que é feito com seus dados pessoais. Estamos à disposição através do nosso Encarregado de Proteção de Dados/DPO, no e-mail dpo@curtlo.com.br, para prestar esclarecimentos sobre algum direito que entenda não ter sido cumprido ou que deseja confirmação do seu cumprimento.
